Procedimento Concursal

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Freguesia de Cidade da Maia

AVISO

Procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização extraordinária de vínculo precário, ocupando 32 (trinta e dois) postos de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
1 – Torna-se público que, nos termos e para os devidos efeitos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Freguesia de Cidade da Maia, procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização de vínculo precário, estando 32 (trinta e dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Freguesia de Cidade da Maia para o ano de 2018, aprovado pela Assembleia de Freguesia de 28 de dezembro de 2017, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 – Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, e Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto e pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 – A/2011, de 6 de abril.
3 – Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de 32 (trinta e dois) postos de trabalho a ocupar nos termos da Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro.
4 – Local de Trabalho é na área geográfica da Freguesia de Cidade da Maia, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
5 – Postos de trabalho:
a) Carreira e categoria de Técnico Superior: 2 (dois) postos;
b) Carreira e categoria de Assistente Técnico: 2 (dois) postos;
c) Carreira e categoria de Assistente Operacional: 28 (vinte e oito) postos.
6 – Posicionamento remuneratório:
a) Carreira e categoria de Técnico Superior: 2 (dois) postos na 15ª posição remuneratória;
b) Carreira e categoria de Assistente Técnico:
1) Na 4ª posição remuneratória: 1 (um) posto;
2) Na 7ª posição remuneratória: 1 (um) posto.
c) Carreira e categoria de Assistente Operacional:
1) Na 1ª posição remuneratória: 21 (vinte e um) postos;
2) Na 3ª posição remuneratória: 4 (quatro) postos;
3) Na 4ª posição remuneratória: 3 (três) postos.
7 – As funções e caracterização dos postos de trabalho são as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, referido no n.º 2, do artigo 88.º, a que correspondem os graus de complexidade funcional:
a) Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3 (três), correspondente a funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
b) Assistente Técnico, grau de complexidade 2 (dois), correspondente a funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
c) Assistente Operacional, grau de complexidade 1 (um), correspondente a funções de natureza executiva, de caracter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos.
8 – Habilitações Literárias para a carreira e categoria de Técnico Superior:
a) Licenciatura em Medicina Veterinária: 1 (um) posto;
b) Licenciatura em Biologia: 1 (um) posto

9 – A modalidade de horário de trabalho será definida em função da natureza das atividades a desenvolver.

10 – Requisitos gerais de admissão, de acordo com o artigo 17.º da LTFP, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
10.1. Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.
11 – Apenas serão admitidos os candidatos identificados no âmbito do n.º 3, do artigo 2.º e no âmbito do n.º 1, do artigo 3.º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12 – A formalização de candidatura é feita através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, disponibilizado em suporte papel na Sede da Freguesia Cidade da Maia.
13 – A entrega da candidatura deverá efetuar-se na sede da Freguesia Cidade da Maia, ou remetida por correio, registado com aviso de receção, no prazo fixado neste aviso, para a Av. Dom Manuel II, n.º 1573, 4470-334 Maia.
14 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do documento de identificação válido (bilhete de identidade/cartão de cidadão);
c) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste, designadamente, as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópia simples de documentos autênticos ou autenticados sob pena dos mesmos não serem considerados.
14.1. – A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
14.2. – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
14.3. – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
15 – Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular, sendo que, havendo mais de um opositor nos termos do artigo 5º no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
16 – A seleção é feita nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, sendo aplicado o método de seleção obrigatório Avaliação Curricular. Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicada a Entrevista Profissional de Seleção.
1. A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho.
2. Havendo lugar à Entrevista Profissional, esta, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
3. Sempre que forem aplicados os dois métodos de seleção a avaliação curricular terá uma ponderação de 80% e a entrevista profissional uma ponderação de 20%, expressas numa escala de 0 a 20 valores, sendo fator relevante o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
17 – Será excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos.
18 – Nos termos do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a classificação final é ordenada e unitária, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores.
19- Composição e identificação do júri do procedimento Concursal:
Presidente: Olga Cristina Rodrigues da Veiga Freire, Presidente de Junta;
1.º Vogal: Manuel Tavares da Costa Cardoso Gomes, Vogal da Junta de Freguesia;
2.º Vogal: Mário Augusto da Costa Ramos, Secretário da Junta de Freguesia;
Vogais Suplentes: Mário Jorge Guedes Martins, Tesoureiro da Junta de Freguesia, e José Carlos Santos Azevedo, Vogal da Junta Freguesia.
19.1 – Na ausência do Presidente do júri, caberá ao 1.º Vogal efetivo assegurar as funções.
20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.

21 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 – Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
23 – As listas de candidatos e lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas através de afixação na Sede da Junta de Freguesia e disponibilizadas na página eletrónica, havendo lugar a audiência de interessados conforme consta no n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, sendo os mesmos notificados para a realização de audiência prévia pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009.
24 – Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta entidade (http://www.jfcidadedamaia.pt).
31 de janeiro de 2018

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Mapa de Pessoal

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